Proposição Nº: 02 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Municipal
Número: 02
Ano: 2021
Data: 21/12/2021
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Altera o §
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
"Altera o §3º, do art. 34 da Lei nº 285, de 01 de dezembro de 1978.
Texto Indisponível
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